Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições ao senai. Atividade industrial. Construção civil. Enquadramento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou: «Segundo o objeto social da ré (Lei 6.368/2005), resta incontroverso que ela exerce atividade com fins lucrativos, ligada à construção civil (fls. 94). Assim, deve ser enquadrada como empresa industrial, estando sujeita às contribuições para o SENAI (REsp 870.483/MT, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe de 25.3.2008; REsp. 524.239/PE, Relator Ministro Luiz Fux, DJd 1.3.2001). ... ()
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