Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Cda. Título ilíquido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal bandeirante consignou: «Observa-se que não há congruência entre os valores estampados nos Termos de Acordo e o montante calculado no último demonstrativo de débito, não sendo possível identificar o efetivo valor que está sendo cobrado pelo Município de São José de Rio Preto, que carece de certeza e liquidez. ... (Continua)