Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Assembleia geral de quotistas. Anulação. Fundo de investimentos. Deslealdade e má-fé. Dever de reparação. Não ocorrência. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que afastou a alegação de nulidade e irregularidade na convocação, instalação e deliberação da Assembleia Geral de Quotistas, haja vista a inobservância do Regulamento do Fundo de Investimento, pois a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)