Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Recorrente que integra organização criminosa que se dedica especialmente ao tráfico de drogas e crimes contra a pessoa e contra o patrimônio. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo para o encerramento da instrução não configurado. Complexidade do crime, pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido. Recomendada maior celeridade no prosseguimento do feito.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)