Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«Reconhecida a materialidade e a autoria dos delitos, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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