Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penal. Uso de documento falso e estelionato. Não exaurimento da potencialidade lesiva do primeiro. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A pretensão recursal visando reconhecer que a potencialidade lesiva do delito de uso de documento falso não se esgotou, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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