Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Injúria racial. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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