Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Ausência de comprovação da materialidade e autoria. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Crime de perigo abstrato. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, quanto à comprovação da autoria e materialidade do delito, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)