Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada por seus sócios. Inconformismo do exequente. Rejeição.

Elementos dos autos que não permitem afirmar, de forma segura, a ocorrência da extinção da personalidade jurídica. Ausência de demonstração da dissolução da sociedade devedora. Exequente que se limitou a encartar a tela cadastral da executada perante a Receita Federal. A situação de «inapta por omissão de declarações, não implica, por si só, na incidência do instituto da sucessão processual. A pessoa jurídica pode reverter a classificação de inapta para ativa quando satisfizer as exigências do órgão federal. Inaplicabilidade, por ora, do CPC, art. 110. A equivalência à morte da pessoa natural pressupõe prova de liquidação da pessoa jurídica. Falta de localização de bens penhoráveis ou ficha cadastral com indicação de «inapta não são suficientes para a inclusão de sócio da empresa devedora no polo passivo da execução a título de sucessão processual. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Decisão mantida. Recurso desprovido.