Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Aplicabilidade do estatuto da terra afastada pelo tribunal de origem, com base nas cláusulas contratuais e no conjunto fático-probatório. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. 3. Agravo interno improvido.

«1. As instâncias ordinárias consignaram a existência de expressa disposição contratual de incidência da Lei de Locações, bem como assinalaram não se tratar de exploração rural da propriedade. Rever tais conclusões esbarra no óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)