Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de comprovação. Cláusula contratual de exclusividade de representação. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna que não há comprovação nos autos de que a recorrida tenha descumprido com o pagamento das faturas devidas à recorrente, bem como quanto à existência de previsão de exclusividade de representação dos produtos da marca da recorrente. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)