Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)