Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Agravo regimental desprovido.

«1. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral. ... (Continua)