Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Insuficiência de provas. Absolvição. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.

«O exame da pretensão recursal, de condenação do agravado como incurso no CP, CP, art. 180, § 1º, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 752.955/AC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/12/2015). ... (Continua)