Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Imposição de medida sócio-educativa. Semiliberdade. Gravidade concreta do fato e condições específicas do adolescente. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1. O acórdão recorrido não contraria a jurisprudência desta Corte Superior, que admite a imposição de medida sócio-educativa mais gravosa quando o ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra a pessoa. Não há se falar, portanto, em inadequação ou ausência de fundamento na aplicação da medida sócio-educativa de semiliberdade ao caso concreto, até porque, sem dúvida, revela resposta mais benéfica do que a imposição da medida de internação. ... (Continua)