Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvida em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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