Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de armas de fogo e munições de uso restrito e permitido. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da consunção. Impossibilidade. Bens jurídicos distintos.
«I. As condutas de possuir arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, apreendidas em um mesmo contexto fático, configuram concurso formal de delitos. ... ()
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