Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo simples. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. O Juiz sentenciante, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a afirmar que, «se a custódia prévia é possível até mesmo antes da sentença, quanto mais o será diante de uma decisão de primeira instância, desde que presentes os requisitos para a prisão preventiva; deixou de fundamentar, concretamente, a necessidade da custódia preventiva, à luz do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal e conforme própria determinação do art. 387, § 1º, do mesmo diploma processual. ... (Continua)