Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1. Embora a reprimenda final seja inferior a 8 anos de reclusão, escorreita a eleição do regime inicial fechado, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que regime inicial mais brando não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa - 129 invólucros plásticos contendo 75,4g de cocaína, e 1 tablete de cocaína, pesando 996 g (Lei 11.343/2006, art. 42). Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. ... (Continua)