Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Desclassificação própria. Condenação. Disparo de arma de fogo. Alegada ausência do dolo específico. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Efetivando-se a desclassificação própria, não estaria o Juiz Presidente sujeito a qualquer vinculação, especialmente no que se refere ao dolo do agente e à classificação do novo delito a ele imputado, «algo que sequer tenha sido deliberado pelo Conselho de Sentença. ... (Continua)