Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Autoria e materialidade comprovadas. Insuficiência de provas. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não cabe, na via eleita, apreciar o argumento no sentido de que não houve a produção de prova para fundamentar o juízo condenatório quanto aos fatos narrados na inicial acusatória, uma vez que tal proceder implicaria na revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível, conforme o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)