Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 297, «caput, e 171, § 3º, ambos, do CP, CP. Análise da alegada consunção. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu que o caso sob exame não comporta a aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que «o documento falso não teve sua potencialidade lesiva exaurida com a tentativa de estelionato (e/STJ fl. 341). ... (Continua)