Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade da conduta. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício.

«1. Para alterar as conclusão do Tribunal de origem, a respeito da tese de que os documentos produzidos na investigação conduzem à atipicidade da conduta dos agravados, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)