Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Existência de prova ilícita por derivação e exame dos demais elementos probatórios. Determinação ao juízo de 1º grau. Análise por esta corte. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Determinada a anulação as provas obtidas sem autorização judicial e o seu desentranhamento dos autos por esta Corte, o juízo acerca da existência de prova ilícita por derivação e exame da aptidão dos demais elementos probatórios para lastrear a condenação deve ser procedido pelo magistrado de piso, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrairia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)