Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Deferimento. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A verificação dos requisitos para o deferimento da medida cautelar decorre da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado pela aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote