Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Título de crédito. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)