Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Mútuo hipotecário. SFH. 1. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Repetição dos valores pagos a maior. Não cabimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por aplicação analógica. ... (Continua)