Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória. Cédula de crédito rural. Aval. Pessoa física. Validade. Interpretação sistemática do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º, na redação conferida pela Lei 6.754/79. Precedentes específicos da 3ª e 4ª turmas do STJ. Argumentos insuficientes para elidir as conclusões da decisão agravada.

«1. Segundo a mais recente orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, «a interpretação sistemática do Decreto-lei 167/1967, art. 60 permite inferir que o significado da expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou pessoais', disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais (REsp 1483853/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 18/11/2014). ... (Continua)