Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso injustificado na entrega do imóvel. 1. Lucros cessantes. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Conclusão firmada com base na apreciação fático-probatória e de cláusulas contratuais. 3. Abusividade da cláusula de tolerância e prazo final da mora. Aplicação do CDC ao caso. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, ante a impossibilidade de fruição do bem durante o tempo da mora. ... (Continua)