Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Anistia política. Prescrição. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, a fim de que se reconheça a situação jurídica da anistiada e a ocorrência ou não da prescrição, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)