Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Licença remunerada. Mandato sindical. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente.

«1. Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)