Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. 1. Valor da causa. Revisão. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo improvido.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Colegiado estadual, com base nos elementos presentes nos autos, de que o valor da causa estipulado na inicial seria singelo quando confrontado com o conteúdo econômico a ser apurado, reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos e de cláusulas do contrato, providência inviável no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)