Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alteração de sociedade civil em sociedade empresária. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Adaptação da sociedade ao novo regime. CCB, art. 2.031. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535, de 1973 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)