Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Operadora de autogestão. Reajuste de mensalidades. Mudança de faixa etária. Caráter abusivo. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusula contratual e de reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar o reajuste das mensalidades do plano de saúde, delineou a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos, concluindo, assim, pelo caráter abusivo do aludido reajuste aplicado e pela necessidade de restituição dos valores pagos a maior. Nesse contexto, a revisão do julgado demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)