Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de execução. CPC, art. 685-B, de 1973 pré-questionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos de terceiro. Termo inicial. CPC, art. 1.048, de 1973 harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)