Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação indenizatória. Construção de hidrelétrica. Redução na quantidade de peixes no rio madeira. Agravo de instrumento interposto na origem. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Violação de Decreto. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade ativa dos pescadores do rio madeira. Existência de fundamento suficiente por si só para manter o julgado não atacado nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF. Acórdão que se baseou nos elementos fáticos do processo para negar o pedido. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)