Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno. CPC, de 1973 subvenção econômica. Prêmio para escoamento de produto. Pep. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Falta de prequestionamento. Acórdão recorrido assentado nas regras do edital de licitação e nos fatos da controvérsia. Exame. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC, de 1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)