Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo interno. Multa ambiental. Realização de prova pericial indeferida em primeiro grau. Comprovação de sua necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Reexaminar a alegação de cerceamento de defesa, pautada na necessidade da realização da prova pericial, demanda a incursão na seara fática dos autos - óbice da Súmula 7/STJ - , uma vez que o acórdão recorrido afastou tal pedido em observância aos demais elementos de convicção neles carreados. Entendimento, de igual modo, aplicável ao recurso interposto com base na divergência jurisprudencial. ... (Continua)