Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa.
«1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à ausência de elementos que indiquem a necessidade de afastar o agravado do cargo, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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