Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil. Danos. Ocorrência dos pressupostos ensejadores. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu expressamente pela culpa concorrente, eis que as avarias apontadas pela parte autora decorrem tanto das vibrações criadas pelas máquinas que trabalharam nas obras da BR-101, quanto pela condições próprias do imóvel. A revisão do entendimento do acórdão recorrido demanda o revolvimento fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)