Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência de indicação clara e objetiva dos pontos supostamente omitidos. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro. Não indicação clara e objetiva dos dispositivos legais supostamente violados.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016. ... (Continua)