Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativo. Cabimento da ação civil pública. Legitimidade passiva da parte ora recorrente fundamentada no acórdão recorrido com base na teoria da asserção. Premissa não impugnada nas razões recursais. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese em análise, o acórdão recorrido assentou que o objeto da ação civil pública não é discutir relação de cunho tributário entre o Estado e contribuintes, mas sim a efetiva prática de improbidade administrativa, sendo que, para esse desiderato, é cabível a ação civil pública. ... (Continua)