Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Não conhecimento da última insurgência recursal. Abandono da causa. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de citação da parte requerida. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal impedem o exame do que tenha sido protocolizado por último. ... (Continua)