Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de título de crédito. Duplicata sem aceita. Ausência de comprovação da entrega de mercadoria. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Na ausência do aceite na duplicata mercantil, deve haver alguma prova que demonstre que a mercadoria indicada na nota fiscal foi efetivamente entregue ao suposto devedor, o que não está evidenciado nos autos. ... (Continua)