Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e disparo de arma de fogo. Liberdade assistida. Pleito ministerial de fixação da internação. Atos infracionais cometidos sem violência ou grave ameaça contra pessoa. Acórdão em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Recurso não provido.

«1. Consoante os precedentes deste Superior Tribunal, a internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida socioeducativa adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)