Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Favorecimento à prostituição e casa de prostituição. Fatos anteriores à Lei 12.015/2009. Tipicidade. Não configuração. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Em relação ao delito previsto no CP, art. 229 - Código Penal, com a redação vigente à data dos fatos, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a figura típica somente se configura quando demonstrado que o estabelecimento é voltado exclusivamente para a prática de atos libidinosos mediante pagamento. ... (Continua)