Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Mérito da controvérsia. Súmula 315/STJ.
«1. A teor do que dispõe o CPC/2015, CPC, art. 1.043, III, só se admitem embargos de divergência que cotejam acórdão de mérito com acórdão que não conheceu de recurso especial quando este acabou apreciando a controvérsia. ... ()
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