Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Usucapião. Configuração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido decidiu pela validade da aquisição do imóvel rural pela FUNAI, todavia, reconheceu que houve anterior usucapião do bem, o que assegura aos particulares o acesso à via ordinária para postular indenização por perdas e danos. ... ()
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