Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão indenizatória. Vícios no veículo. Devolução do valor pago pelo bem na sua integralidade. Indenização devida. Consumidor que ficou impossibilitado de utilizar o bem. Alteração do acórdão recorrido. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Para acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado (de necessidade de devolução integral do valor pago por veículo defeituoso, tendo em vista a impossibilidade de sua utilização pelo adquirente), o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior, não sendo o caso de revaloração dos fatos. ... (Continua)