Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao art.535 do CPC, de 1973 não ocorrência.. Revisão do benefício pago pelo INSS. Dedução da diferença do benefício pago pela previdência privada. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, atual CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)